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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 13:55
Provas devem justificar pedido de lucros cessantes
A seguradora afirmou que o caminhoneiro apelado não teria comprovado o fato constitutivo do seu direito quanto à culpa ou dolo do réu, já que se trata de responsabilidade subjetiva
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 10:17
Município responde solidariamente por medicamento para transplantada
Todos os entes públicos que compõem a organização federativa (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) têm responsabilidade solidária de promover a saúde e a assistência pública. E qualquer um deles é parte legítima para ser acionada em uma demanda (artigo 196 cumulado com 23, I, da Constituição Federal).
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 16:30
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 11:28
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação penal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não configurada.
Quando comprovada a materialidade e a autoria do delito, impõe-se a condenação do acusado. Não merece acolhida a tese da legítima defesa, quando incomprovada durante o transcorrer do processo.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 20:02
Aprovação em concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação
A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, sendo vedado ao Poder Judiciário impor à municipalidade a admissão e a posse ao candidato aprovado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença c/ recurso de apelação cível.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimeno de passagens para tratamento médico.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.
Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Foro de eleição. Nulidade.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 10:36
Consumidor não pode ter acesso dificultado à Justiça
Em eventual disputa judicial, o foro eleito pela parte contrária não pode gerar dificuldades de acesso do consumidor à Justiça e ao acompanhamento de todas as etapas do processo, de forma a inviabilizar a sua defesa.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 11:46
Policial Civil matriculado em curso pode ser removido
O fato de ser matriculado em curso superior não é justificativa para impedir a remoção de policial civil para outro município se nesse local há estabelecimento de ensino que disponibilize curso semelhante.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 10:10
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 16:10
Descumprimento de contrato suscita devolução
Tribunal deu parcial provimento ao recurso de uma consumidora que desistiu da comprade terrenos após já ter pagado algumas parcelas
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 13:31
Contagem do prazo prescricional começa no reconhecimento da invalidez
Em Primeira Instância foi extinto o processo ajuizado contra a seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros, com resolução do mérito.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2009 - 12:12
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2006 - 19:29
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 12:33
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 15:36
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 10:15
Comprovação do acidente assegura indenização à vítima
O laudo pericial do Instituto Médico Legal não configura documento essencial à propositura da ação de cobrança de seguro, porque a incapacidade decorrente do sinistro pode ser aferida por outros meios de prova.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:43
Exercício da ampla defesa deve ser assegurado à empresa fiscalizada
Acompanharam voto do relator os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal). A decisão foi unânime.